Quem paga corretagem e taxa de assessoria?

  • 25/08/16

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  • Correm, pela Justiça brasileira, milhares de ações propostas por compradores contra incorporadores e loteadores com o objetivo de reaver os valores cobrados a título de remuneração dos corretores indicados pela vendedora e uma taxa chamada de SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária) também cobrada dos compradores.

    Objetivando unificar um só entendimento para aplicação obrigatória no julgamento dessas ações, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, nesta quarta-feira, decisão no sentido de que é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que figure em cláusula destacada e com clareza. No que se refere à taxa de assessoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a cobrança. Os compradores que pagaram essas taxas, terão direito de restituição.

    Essa decisão será obrigatória para todos os processos em andamento ou futuros que tratem dessa matéria.