Mãe é mãe

  • 01/08/16

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  • O Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n. 778889 pacificou a tese do direito ao recebimento por parte da mãe adotante, dos mesmos benefícios assegurados à mãe biológica, em termos de licença maternidade, chamada de licença parental.
    Confira os termos da decisão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 782 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licença, previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada, vencido o Ministro Marco Aurélio.
    Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.”

    (Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=778889&classe=RE-RG&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M )